23.02.2018

CRP-11 lança resolução com diretrizes para solicitação de pedidos de inscrição de Pessoa Física junto ao CRP-11 em caráter de urgência

O IX Plenário do Conselho Regional de Psicologia 11ª Região acaba de lançar a resolução Nº 01/2017, que delibera sobre o estabelecimento de critérios e regras para a solicitação de pedidos de inscrição de Pessoa Física em caráter de urgência ad referendum da plenária do CRP-11 caracterizada como excepcional, quando devidamente justificada pelo solicitante.

O CRP-11 resolve em quais casos é possível fazer a solicitação de inscrição de pessoa física no caráter de urgência:

Art. 1º. O(a)s Psicólogo(a)s pleiteantes à inscrição junto ao CRP-11, que receberem convocações em regime de urgência para assumir postos de trabalho na iniciativa pública ou privada e que tenham dado entrada nas documentações cabíveis no CRP-11 para inscrição de pessoa física, transferência, inscrição secundária ou reinscrição, bem como que tenham satisfeito todas as condições documentais exigidas para cada tipo de inscrição citada neste artigo e apresentado declaração ou documento de convocação que justifique a urgência dos fatos poderão solicitar pedido de urgência junto ao CRP-11.

 

Art. 2º. Para cumprir o que determina o artigo anterior, o(a)s Psicólogo(a)s pleiteantes a inscrição no CRP-11 deverão atender aos seguintes critérios:

I – Dar entrada na sede de Fortaleza do CRP-11, às suas expensas e responsabilidade, em todas as documentações cabíveis e exigidas na legislação para os fins de inscrição de pessoa física, transferência, inscrição secundária ou reinscrição;

II – Efetuar o pagamento das taxas e contribuições devidas a cada processo, bem como remeter ao CRP-11 as comprovações cabíveis;

III – Apresentar declaração do futuro empregador, em papel institucional timbrado, devidamente assinado pelo gestor, em que fique claro e de forma categórica o pedido de urgência para contratação. Não serão aceitas documentações com afirmações vagas do futuro empregador do tipo: “ o profissional poderá vir a ser contratado” ou “pretendemos contratar o profissional”;

IV – Apenas serão aceitas declarações do futuro empregador emitidas e assinadas por gestores das instituições, sendo necessário a discriminação do cargo e assinatura.

V – Não serão aceitas declarações ou documentações de futuros empregadores que se configurem relações diretas e indiretas de parentesco de qualquer ordem com o futuro contratado(a), seja na iniciativa pública ou na iniciativa privada.

 

Parágrafo único. O(a)s Psicólogo(a)s requerentes assinarão o TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA INSCRIÇÃO DE URGÊNCIA e, a partir deste ato, ficarão cientes de que concordam com o fato de que receberão número de inscrição provisório para fins de assumir emprego em regime de urgência (com comprovação da convocação de emprego), que a plenária do CRP-11 avaliará o processo posteriormente e que poderá exigir quantos documentos e comprovações cabíveis sejam necessárias, que em caso de haver alguma irregularidade na documentação apresentada poderá ter seu registro provisório cassado e seu empregador será informado dos fatos.

 

Art. 3º. Os (as) pleiteantes que solicitarem o pedido de inscrição em regime de urgência ficam cientes que este ato é uma concessão de gestão, submetida à avaliação da Diretoria do CRP-11, podendo ser acatada ou não em primeira instância e em caráter liminar, bem como que tal ato poderá ser revisto pela Plenária do CRP-11 e tal fato de urgência não gera expectativa de direito que se sobreponha aos 30 (trinta) dias regimentais para os atos administrativos ordinários do CRP-11 para concluir processos de secretaria.

 

Art. 4º. Os (as) graduados (as) há mais de um ano e não inscrito(a)s no CRP-11 em tempo hábil, não farão jus ao disposto nesta resolução.

 

Art. 5º. Os casos omissos sobre esta matéria nesta resolução serão resolvidos pela Plenária do CRP-11.