19.07.2018

CRP-11 emite parecer sobre irregularidades no concurso da Prefeitura Municipal de Milagres-CE e envia ao Ministério Público para providências

O Conselho Regional de Psicologia 11ª Região manifesta-se, por meio de parecer, a respeito de irregularidades no Edital nº 01/2018 da Prefeitura Municipal de Milagres, o qual se destina a diversas áreas de conhecimento e dispõe de vagas para a Psicologia. O parecer foi protocolado junto ao Ministério Público para que as providências sejam encaminhadas. O CRP-11 tomou conhecimento, por meio de publicação eletrônica institucional da Prefeitura Municipal de Milagres, e fez tramitar a análise das questões percebidas no instrumento normativo do certame.

Sobre as irregularidades, a primeira inadequação evidente no edital em questão trata da remuneração base dos profissionais de Psicologia (inseridos no cargo de analista de Políticas Públicas Sociais).

Cargo	Área	Carga horária	Salário base
Psicólogo(a)	Saúde	20h	R$ 1.012,10

 

O salário base previsto no edital é de R$ 1.012,10 para a carga horária correspondente de 20h, o que demarca a remuneração como aviltante para o exercício profissional da Psicologia. A formulação de salários deve contemplar a complexidade do trabalho desenvolvido e a este respeito é salutar destacar o que preveem os dispositivos constitucionais.

Essa e outras irregularidades apresentadas no Parecer emitido pelo CRP-11, você pode ler na íntegra: visualize aqui.