30.11.2018
CRP-11 emite parecer sobre inadequações na convocação de psicólogos a contribuírem com Justiça
Tendo em vista que o acompanhamento da demanda de
requisições do Sistema de Justiça para as políticas públicas desde 2014, o
Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região (CRP-11) manifesta-se através de
parecer sobre problemáticas envolvidas nas aplicações da Lei 13.431/2017,
fazendo tramitar a análise de questões que tratam sobre orientações aos
profissionais de Psicologia e os cabíveis trâmites na execução da citada lei.
A citada lei versa sobre a Realização de Procedimentos
Litigiosos, de Escuta Especial ou Depoimento Especial no âmbito jurídico por profissionais das Políticas
Públicas de Saúde, Assistência Social, Educação. Deste feito, o CRP-11 entende
que, considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo
(aprovado pela RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05) e nas demais legislações que detalham as
atribuições dos psicólogos, o profissional de psicologia que atua na esfera das
Políticas Públicas de Saúde, Assistência Social, Educação devem, antes de fornecer
qualquer colaboração ao Sistema de Justiça, verificar possível conflito
de interesse com alguma das partes do processo, bem como possível conflito
ético em emitir parecer, relatório, laudo ou documento correlato para qualquer
das partes do processo.
É do entendimento do
CRP-11 que as equipes das Políticas Públicas, em especial as de Saúde,
Assistência Social e Educação possuem função importante no acompanhamento de
sujeitos e famílias na prevenção e proteção contra a violação de direitos,
podendo colaborar com Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos
com os dados que contribuírem para o fortalecimento do cuidado dos sujeitos e
famílias acompanhados. Contudo, as equipes não devem exercer a função de
assistente técnico ou perito do Sistema de Justiça ou do Sistema de Garantia de
Direitos sob o risco de quebra irreversível de vínculos com as pessoas
atendidas.
O documento deve estar sendo protocolado hoje, dia 30, ou
até segunda-feira na Corregedoria de Justiça.