07.03.2019
CRP-11 oficializa denúncia contra processos licitatórios irregulares para contratação de psicólogas(os)
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O Conselho Regional de Psicologia 11ª Região oficializa
denúncia contra a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará por realização de
procedimentos licitatórios em desconformidade com a legislação para contratação
de cooperativas/empresas de prestação de serviços psicológicos nos equipamentos
públicos do estado do Ceará. A denúncia foi protocolada junto à 6ª Vara da Seção
Judiciária do Ceará da Justiça Federal no dia 12 de fevereiro de 2019.
O CRP-11 tomou conhecimento a partir de denúncias apresentadas
desde 2016. Em todas as denúncias, este órgão realizou analise dos documentos e
dos fatos no tocante à condução de licitações pela SESA-CE e, a partir da
análise, emitiu recomendações diante das distorções nos editais de licitação,
as quais permitiam que empresas/cooperativas não credenciadas neste conselho
participassem dos certames.
Uma das providencias pedidas à Justiça é que seja anulado os pregoes que não contemplem as recomendações e diretrizes legais de contratação de profissionais de Psicologia.
Para ter acesso ao documento na íntegra, acesse aqui.
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